De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26, 8005-131 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Telefone: (+351) 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Telefone: (+351) 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030, Braga
Telefone: (+351) 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: (+351) 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt

CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, nº 27, 1º Andar Esquerdo, 9050-450 Funchal
Telefone: (+351) 291 750 330
Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Site: https://www.madeira.gov.pt/cacc

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.